Concursos Culturais: o que muda de fato?

As novas regras para concursos culturais estão dando o que falar. Nosso post sobre a Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União gerou tanta audiência que resolvemos aprofundar o assunto com um especialista.  Confira a entrevista com o advogado Roberto Schultz, consultor jurídico especializado em agências digitais e autor do blog O Publicitário Legal.

Qual é a possível razão para a proibição de concursos culturais em redes sociais?

Como fazer direto nas Redes Sociais é mais fácil e mais barato, e todo mundo vinha fazendo isso, a provável razão da proibição é a possibilidade de “burlar” a Legislação em relação àquilo que ela estabeleceu como sendo “Concurso Cultural”. E, não sejamos ingênuos, também tem intuito arrecadatório. Quem deixa de fazer uma promoção através da SEAE/MF ou da CEF deixa de pagar a Taxa de Fiscalização ao Governo. Imagine, no Brasil inteiro, quantos milhões de reais isso envolve. Na verdade a Portaria não mudou muita coisa, apenas fez uma “sintonia fina” de como eles (o Governo) interpretavam aquilo que já estava na Legislação. Pouco foi acrescentado (mas ressalvo, algumas coisas foram, de fato, acrescentadas). O mais, foi apenas esclarecido em relação ao entendimento do Governo (MF,CEF) a respeito do assunto.

O que acontece com quem descumpre essas determinações? Quais os riscos?

O mesmo de sempre. Multa no valor da premiação total, impossibilidade de realizar Promoções por até 02 (dois) anos.

Dentro das novas regras, o que seria um concurso cultural permitido na internet? Podemos construir um exemplo?

Prefiro analisar cada caso, individualmente. Mas o fato é que NENHUM Concurso Cultural pode ser feito em REDES SOCIAIS. Apenas através de hotsite e divulgado pelas Redes Sociais. O que é BOM para as agências digitais, afinal. Todo mundo vai precisar de um hotsite.

Com assessoria jurídica, é possível fazer concurso em rede sociais sem risco?

Eu estaria sendo oportunista se dissesse que sim. Não, não é possível fazer sem riscos, mesmo com advogado. Mas com o auxílio de um advogado, pode-se DIMINUIR os riscos. E questionar a Portaria, aí sim, somente na Justiça e, claro, através de um advogado. Mas levaria TANTO TEMPO que isso não é compatível com os tempos (e os prazos e as urgências) da Publicidade. Mesmo que fosse para obter uma liminar judicial (medida antecipatória de um direito), que normalmente se dá de forma rápida. Pensem nos custos e no envolvimento de ter que entrar com uma ação judicial (custos); ainda que obtendo uma medida liminar em – digamos, por hipótese – dois dias, e depois tendo de iniciar a Promoção e todos os custos e tempos que ela envolve. O processo judicial teria de seguir, acompanhado por advogado, até o seu final, mesmo que a Promoção tivesse terminado alguns anos antes. Uma sugestão seria alguma Entidade de Classe (da Propaganda ou da Comunicação Digital) questionar isso (a validade da Portaria, ou de alguns de seus dispositivos) na Justiça. Mas enquanto não houvesse uma resposta judicial, seguiria vigorando a Portaria.

Com essa mudança e a burocracia para se fazer uma promoção (registro na Caixa Federal), como o senhor acha que as marcas vão fazer pra viabilizar ações menores com seus clientes, fãs, seguidores?

Sinceramente? Apesar desse “horror” inicial, acho que isso vai ser um mote bem legal para o pessoal desenvolver, e cada vez mais, a CRIATIVIDADE. Ou correr riscos, às vezes. Os negócios envolvem, sempre e em qualquer atividade econômica, algum risco e decisão. No caso do “Concurso Cultural”, eu SEMPRE disse: o risco era permanente. Eles agora explicaram melhor as impossibilidades de se fazer um Concurso Cultural.